Delegação de competências na subdiretora Dr.ª Susana Daniela Moreira Gomes Barbosa, da Direção do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde

Despacho 11757/2016

Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação 265/91, 31 dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, 29 fevereiro, Decreto Lei 6/96, 31 janeiro e Acórdão TC 118/97, 24 abril, bem como do n.º 7 do artigo 20.º do Dec.-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 137/2012 de 2 de julho delego, sem possibilidade de subdelegação, na Subdiretora do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Dr.ª Susana Daniela Moreira Gomes Barbosa, a competência para praticar os seguintes atos:

Substituir a Diretora nas suas faltas ou impedimentos;

Integrar o Conselho Administrativo;

Gerir o ensino secundário profissional e cursos científicohumanísticos;

Coordenar o processo de avaliação o processo de avaliação do ensino secundário profissional e dos cursos científicohumanísticos;

Supervisionar a constituição e atualização das turmas do ensino secundário profissional e vocacional e dos cursos científicohumanísticos;

Supervisionar os coordenadores dos diretores de turma do ensino secundário e 9.º ano regular; e ensino secundário;

Supervisionar a intervenção disciplinar dos alunos dos 2.º e 3.º ciclos Supervisionar o coordenador do Desporto Escolar;

Supervisionar os coordenadores da equipa de exames e provas finais;

Supervisionar a implementação do PAA na Escola Secundária D.

Afonso Sanches;

Articular com as instituições e empresas parceiras do Agrupamento (PSP, GNR, Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde, Ginásio Vilacondense…);

Corresponsável pela gestão da correspondência do agrupamento;

16 de setembro de 2016. - A Diretora, Ana Alice da Silva Araújo

Rodrigues.

209888599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.