Determina a ponderação considerada, para os médicos militares dos três ramos das Forças Armadas, na hierarquização dos candidatos para escolha da respectiva área profissional de especialização do internato médico.

Despacho 8744/2010

Ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 12.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março, foi celebrado em 9 de Novembro de 2007, entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Saúde, um protocolo, com a finalidade de estabelecer as regras de acesso e frequência do internato médico pelos médicos militares que pertençam aos quadros permanentes dos ramos das Forças Armadas.

Nos termos da cláusula 7.ª do referido protocolo, o ingresso dos médicos militares no internato médico faz-se através de prova de seriação de âmbito nacional, prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro, e no artigo 35.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria 183/2006, de 22 de Fevereiro.

Ainda de acordo com a mesma cláusula, a classificação da prova de seriação de âmbito nacional é obrigatoriamente tida em conta na hierarquização dos candidatos para escolha das áreas profissionais de especialização cativadas pelo Ministério da Saúde.

Afigura-se assim necessário estabelecer a ponderação que a prova de seriação deve ter na hierarquização dos candidatos militares ao internato médico para o referido efeito.

Assim, ao abrigo da alínea p) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de Julho, determino:

1 - Na hierarquização dos candidatos para escolha da respectiva área profissional de especialização do internato médico, considera-se, para os médicos militares dos três ramos das Forças Armadas, a seguinte ponderação:

Prova de seriação: 50 %;

Nota de ingresso no quadro permanente: 50 %.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da formação específica que terá início em Janeiro de 2011.

14 de Maio de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto

Santos Silva.

203270953

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 203/2004 - Ministério da Saúde

  Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

• 2006-02-22 - Portaria 183/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova o Regulamento do Internato Médico, publicado em anexo.

• 2007-03-13 - Decreto-Lei 60/2007 - Ministério da Saúde

  Altera e republica em anexo o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina.

• 2009-02-13 - Decreto-Lei 45/2009 - Ministério da Saúde

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto (define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo) e procede à sua republicação em anexo, na redacção actual.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.