Retificação do prazo para elaboração do Plano de Pormenor
das Marinhas do Sal e alteração da delimitação do referido Plano
Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, torna público que a Câmara Municipal com o endereço postal no edifício dos Paços do Concelho, Praça da Repú-blica, 2040-320 Rio Maior, telefone n.º 243 999 300, fax n.º 243 992 182 e endereço eletrónico geral@cm-riomaior.pt, deliberou, retificar o prazo de 5 meses constante na deliberação da Câmara Municipal do dia 13 de maio de 2016, a qual foi publicada no Diário da República através do Aviso 7752/2016, referente ao Plano de Pormenor das Marinhas do Sal, fixando-se o prazo para elaboração do referido Plano em 13 meses contados a partir da data da publicação do aviso citado.
Mais deliberou, na sequência da sugestão apresentada no âmbito do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, aprovar a nova delimitação do Plano, admitindo um aumento de área de 1,07 ha, passando a área de intervenção a possuir 43,56 ha, de acordo com as plantas que se juntam, mantendo-se os objetivos do Plano e o seu enquadramento legal.
19 de setembro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Isaura
Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais.
Artigo 21.º
Interpretação
Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões ao presente regulamento.
209888071
Deliberação Na sua reunião ordinária de 19 de setembro de 2016, a Câmara Municipal de Rio Maior deliberou o seguinte:
Retificar o prazo de 5 meses constante na deliberação da Câmara Municipal do dia 13 de maio de 2016, a qual foi publicada no Diário da República através do Aviso 7752/2016, referente ao Plano de Pormenor das Marinhas do Sal, fixando-se o prazo para elaboração do referido Plano em 13 meses contados a partir da data da publicação do aviso citado.
Mais deliberou aprovar a nova delimitação do Plano, de acordo com as plantas que se anexam, admitindo um aumento de área de 1,07 ha, passando a área de intervenção a possuir 43,56 ha, mantendo-se os objetivos do Plano e o seu enquadramento legal.
19 de setembro de 2016. - A Presidente da Câmara, Isaura Maria
Elias Crisóstomo Bernardino Morais.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
36601 - http:
//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_area_interv_36601_3.jpg
36601 - http:
//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_area_interv_36601_1.jpg
36601 - http:
//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_area_interv_36601_2.jpg
609882499