1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunto do meu gabinete, o licenciado Luís Henrique Robalo Faustino.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 26 de setembro de 2016.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
23 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.
Nota curricular Luís Henrique Robalo Faustino É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000).
É pósgraduado em em Direito dos Valores Mobiliários na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ Instituto dos Valores Mobiliários (2001).
É pósgraduado em Ciências JurídicoPolíticas e concluiu a parte escolar do Mestrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007).
Frequentou o Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais na Universidade Católica Portuguesa - Instituto de Estudos Políticos (2001-2003).
Foi Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local no XX Governo Constitucional (2015).
Foi adjunto jurídico do Ministro Ajunto e do Desenvolvimento Regional no XIX Governo Constitucional (2014-2015).
Foi assessor jurídico do Secretário de Estado da Administração Pública no XVIII Governo Constitucional (2009-2011).
Foi assessor jurídico do Secretário de Estado da Administração Pública no XVII Governo Constitucional (2009).
Foi jurista do departamento no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa (2005-2009;
2011-2014;
2015-2016).
Foi jurista no Departamento de Assistência Jurídica e de Contencioso do Banco “Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo” (2004).
Foi Assessor jurídico do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas no XIV Governo Constitucional (2001-2002).
Foi Advogadoestagiário na sociedade de advogados “Vieira de Almeida & Associados - VDA” (2000).
209896374
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