1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu gabinete, a mestre Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica e no âmbito do processo legislativo.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 22 de setembro de 2016.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
23 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.
Soares.
Despacho (extrato) n.º 11651/2016 Por despacho de 13 de setembro de 2016, do Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
Carlos José de Assunção Santos - cessa funções, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na categoria de técnico multimédia do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com efeitos a partir do dia 15 de setembro de 2016, inclusive.
22 de setembro de 2016. - O SecretárioGeral, Albino de Azevedo
Soares.
209887715
Por despacho de 13 de setembro de 2016, do Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
Fernando João Neto de Faria - cessa funções, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na categoria de assistente parlamentar do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com efeitos a partir do dia 15 de setembro de 2016, inclusive.
22 de setembro de 2016. - O SecretárioGeral, Albino de Azevedo
Despacho (extrato) n.º 11652/2016 209887707 Nota Curricular Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira É licenciada e mestre em Direito (Ciências Jurídicas). É doutoranda da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Foi Técnica Superior de Informações no Serviço de Informações de Segurança e exerceu nessa entidade funções de direção intermédia (1999-2016).
Foi Adjunta do Ministro da Administração Interna do XVIII Governo Constitucional, com as funções de Chefe de Gabinete em regime de substituição (2009-2011).
Foi assessora Jurídica do Ministro da Administração Interna no XVII Governo Constitucional (2007-2009).
É Assistente convidada da Universidade Autónoma de Lisboa (1992-2016) e docente convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, no Mestrado de Direito e Segurança (2007-2016).
É Membro fundador do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
É colaboradora do CEDIS - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e investigadora da Ratio Legis da Universidade Autónoma de Lisboa.
É autora de diversos artigos científicos na área do Direito e da Segurança com revisão por pares. Participou como oradora em várias conferências nacionais e internacionais.
209896285
