Despacho 8518/2010, de 20 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
-
Fonte: Diário da República n.º 98/2010, Série II de 2010-05-20.
-
Data:
2010-05-20
-
Secções desta página::
Nomeia fiscal único do Instituto Politécnico do Porto a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Ribeiro, Pires & Sousa, SROC, Lda.
Despacho 8518/2010
Nos termos do artigo 117.º da
Lei 62/2007, de 10 de Setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), a gestão patrimonial e financeira dos institutos politécnicos públicos é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o presidente do Instituto, e com as competências fixadas na lei quadro dos institutos públicos.
Assim:
Ouvido o Presidente do Instituto Politécnico do Porto;
Considerando o disposto nos artigos 26.º a 28.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, com republicação e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (lei quadro dos institutos públicos):
Ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro:
1 - É nomeada fiscal único do Instituto Politécnico do Porto a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Ribeiro, Pires &
Sousa, SROC, Lda.
2 - A presente nomeação tem a duração de três anos, podendo ser renovada nos termos da lei.
3 - É fixada para o fiscal único do Instituto Politécnico do Porto, para o período referido no número anterior, a remuneração ilíquida total de (euro) 49 200, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, paga mensalmente em prestações de igual valor.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
8 de Março de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/05/20/plain-274629.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/274629.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/274629/despacho-8518-2010-de-20-de-maio