Torna pública a adjudicação do acordo quadro celebrado em 15.04.2010, relativo a prestação de serviços de vigilância e segurança, passando a ser vedada a todos os serviços da administração directa do Estado e a todos os institutos públicos - que constituem entidades compradoras vinculadas enquadradas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro - a adopção de procedimentos tendentes à contratação, fora do âmbito do mesmo, de serviços abrangidos pelo acordo quadro.

Aviso 10000/2010

A Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) celebrou, no dia 15 de Abril de 2010, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro, o acordo quadro relativo a prestação de serviços de vigilância e segurança, na sequência da realização do "Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança", cujo anúncio de adjudicação foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 20 de Abril de 2010 com o n.º 2010/S 76-112882. Com a entrada em vigor, no dia 15 de Abril de 2010, do acordo quadro mencionado, passou a ser vedado a todos os serviços da administração directa do Estado e a todos os institutos públicos - que constituem entidades compradoras vinculadas enquadradas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei 37/2007 - a adopção de procedimentos tendentes à contratação, fora do âmbito do mesmo, de serviços abrangidos pelo acordo quadro, ressalvando-se, apenas, os casos de autorização prévia expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças. Este regime decorre do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 5.º do referido diploma, bem como no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 772/2008, de 6 de Agosto, actualizada pela Portaria 420/2009, de 20 de Abril.

Data: 22 de Abril de 2010. - Nome: O Conselho de Administração: Pedro Rodrigues Felício, presidente. - Joana Lopes de Carvalho, vogal. - João de Almeida, vogal.

303254331

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-14 - Lei 37/2007 - Assembleia da República

  Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

• 2008-08-06 - Portaria 772/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

• 2009-04-20 - Portaria 420/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):