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Decreto-lei 35594, de 13 de Abril

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Sumário

Promulga a reforma do regime de liquidação e cobrança do imposto complementar - Revoga o decreto-lei n.º 22541, de 18 de Maio de 1933 e mais disposições a esta data em vigor sobre o referido imposto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274587.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-11-30 - Decreto-Lei 45399 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o Código do Imposto Complementar, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-19 - Decreto-Lei 211/75 - Ministérios da Justiça e das Finanças

    Torna obrigatório o registo de acções de sociedades.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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