Decreto-lei 35594, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 80/1946, Série I de 1946-04-13.
- Data: 1946-04-13
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Sumário
Promulga a reforma do regime de liquidação e cobrança do imposto complementar - Revoga o decreto-lei n.º 22541, de 18 de Maio de 1933 e mais disposições a esta data em vigor sobre o referido imposto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274587.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1963-11-30 -
Decreto-Lei
45399 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto Complementar, publicado em anexo.
-
1975-04-19 -
Decreto-Lei
211/75 -
Ministérios da Justiça e das Finanças
Torna obrigatório o registo de acções de sociedades.
Aviso
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