Nomeia a licenciada Catarina Serras Vasco para prestar assessoria no Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, Óscar Manuel de Oliveira Gaspar.

Despacho 8387/2010

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar assessoria ao meu Gabinete, nas áreas da sua especialidade, a licenciada Catarina Serras Vasco.

2 - É atribuído à nomeada 50 % do valor do estatuto remuneratório de adjunto, incluindo, em igual percentagem, o percebimento das demais regalias inerentes ao

exercício de tal cargo.

3 - A nomeada é autorizada a exercer actividades previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

4 - A presente nomeação é feita pelo prazo um ano, renovável automática e sucessivamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Março de 2010.

3 de Maio de 2010. - O Secretário de Estado da Saúde, Óscar Manuel de Oliveira

Gaspar.

203245957

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):