Decreto-lei 23229, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 261/1933, 1º Suplemento, Série I de 1933-11-15.
- Data: 1933-11-15
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274310.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-06-12 -
Decreto
43730 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23229 - Revoga o Decreto n.º 30817.
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1961-09-06 -
Decreto
43898 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.
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1966-03-14 -
Decreto
46901 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Adita um parágrafo ao artigo 489.º da Reforma Administrativa Ultramarina, conforme a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43730, e dá nova redacção ao artigo 589.º da referida reforma.
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1966-07-06 -
Decreto
47074 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 1.º do artigo 605.º e ao artigo 627.º da Reforma Administrativa Ultramarina.
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