Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, notifica-se Hugo Fernando Nunes Mendes Caseiro Pereira, Assistente Operacional na Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 44/2015 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 27 de julho de 2016, deliberou aprovar a Proposta n.º 366/2016 e aplicarlhe a sanção de suspensão por 40 dias, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o mencionado artigo 223.º A sanção foilhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto no artigo 73.º, n.º 3 e 4 do artigo 181.º e artigo 186.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
15-09-2016. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras. 309867579
MUNICÍPIO DE LOURES
