O Plano Diretor Municipal de Castelo de Paiva (PDM) consubstancia um instrumento de gestão territorial que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e que visa refletir no seu planeamento as estratégias de desenvolvimento económico e social para o concelho, articulando a orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal. Considera-se que o atual PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 17 de julho de 1995, encontra-se desatualizado face ao contexto socioeconómico e legislativo atual.

A acrescer importa referir que, desde a data da aprovação do PDM atual, decorreram mais de 20 anos sem que tenha sido efetuada qualquer revisão, o que determina a sua completa desadequação às atuais realidades socioeconómicas, ambientais, demográficas e culturais.

Por outro lado, torna-se necessário proceder à compatibilização do PDM com inúmeras alterações legislativas, bem como outros planos especiais, nomeadamente o POACL, redefinição de áreas de REN, RAN, Rede Natura 2000, entre outros.

A cartografia base do PDM, encontra-se completamente desatualizada, dispondo atualmente o Município de cartografia devidamente homologada, essencial para a revisão do plano Para além disso as atuais peças que constituem o PDM, regulamento, plantas de ordenamento e condicionantes não se adequam ao desenvolvimento tecnológico e urbanístico verificado nestes últimos anos. Desta forma, este plano não se afigura como um instrumento estratégico capaz de contribuir de forma eficaz para colmatar as deficiências estruturais conhecidas, nem preparar o concelho para os desafios e exigências que os territórios de baixa densidade terão de enfrentar, pelo que proponho que a Câmara Municipal:

a) Delibere nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que seja iniciado um procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal;

b) Estabeleça, nos termos da mesma disposição legal, o prazo de 2 anos, para a revisão do plano;

c) Considerando o relatório do estado do ordenamento do território no Concelho em anexo (elaborado pela Divisão de Planeamento Urbanismo, de acordo com o artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a revisão do Plano Diretor Municipal deverá ter os seguintes objetivo:

- Ajustar o Plano às dinâmicas socioeconómicas atuais;

- Articular as diretivas de ordenamento municipal com os instrumentos de gestão territorial hierarquicamente superiores;

- Definir novas estratégias de planeamento urbano com vista ao equilíbrio territorial, tendo em consideração o reforço das centralidades urbanas como estratégia de contenção da dispersão urbana;

- Articular as demais utilizações do solo promovendo um desenvolvimento sustentado, de encontro ao equilíbrio das diferentes naturezas (económica, social e ambiental);

- Consolidar os núcleos urbanos e reordenar o território, incluindo espaços florestais;

- Assegurar a qualidade do ambiente sonoro:

- Promover a fixação da população;

- Melhorar as acessibilidades internas e externas;

- Promover e preservar a identidade local, os recursos turísticos e os recursos endógenos;

- Valorizar os recursos naturais e patrimoniais;

d) Estabelecer, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, um prazo nunca inferior a 15 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do anúncio da presente deliberação no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento;

e) Por fim deverá revogar todas as deliberações anteriores que versem sobre a revisão do PDM.