Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, dar início à Consulta Pública referente à “Operação de Reabilitação Urbana de Alter do Chão”, a qual poderá ser consultada na Unidade Orgânica Flexível de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, e na página eletrónica do Município (www.cm-alter-chao.pt), concedendo-se o prazo de
blico, para efeitos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009 de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, que, sob proposta da Câmara Municipal deliberada na sua reunião ordinária de 07 de junho de 2016, a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, na sua reunião ordinária de 28 de junho de 2016, a delimitação da “Área de Reabilitação Urbana de Castelo Bom”, em conformidade com a planta anexa ao presente Aviso, bem como o quadro de benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do já citado diploma.
Mais torna público que, o processo administrativo do ato de aprovação da referida delimitação, incluindo a respetiva planta, memória descritiva e justificativa, bem como o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos sobre o património, se encontra disponível para consulta dos interessados, na página eletrónica da Câmara Municipal de Almeida, em www.cm-almeida.pt.
Para constar se torna público o presente aviso, e outro de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.
19 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Prof. António
Baptista Ribeiro.
209876318
30 dias, contados a partir da data da publicação, para recolha de sugestões.
A recolha de sugestões para apresentação de contributos deve ser efetuada por escrito através do correio eletrónico (geral@cm-alter-chao.pt) ou em carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara, para a morada Largo do Município n.º 2, 7440-024 Alter do Chão, dentro dos prazos indicados. Para constar foi emitido edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
21 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Joviano Martins Vitorino.
209878805
