Subdelegação de Competências no Diretor do Departamento
de Divulgação e Internacionalização
Dr. Miguel Nuno Sota Maia Madeira Martins
1 - Torna-se público que no exercício das competências subdelegadas na Diretora Coordenadora da Direção de Formação, Dr.ª Rosa Alexandra de Jesus Pereira, através do Despacho INT/2016/4237, de 29 de abril de 2016, subdelegou pelo Despacho INT/2016/7112, no Dr. Miguel Nuno Sota Maia Madeira Martins, Diretor do Departamento de Divulgação e Internacionalização da Direção de Formação, os poderes para a prática dos seguintes atos:
1.1 - Autorizar as despesas com as aquisições de bens e serviços, com exceção de empreitadas, até ao limite de Euros 10.000 (dez mil euros), incluindo a escolha do procedimento a adotar, bem como a prática de todos os demais atos necessários para a formação dos contratos;
1.2 - Aprovar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à exceção do avião e de viatura própria, bem como os correspondentes abonos e as despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias e nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas;
1.3 - Aprovar os mapas de férias, o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores;
1.4 - Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade;
1.5 - Aprovar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os correspondentes encargos, dentro dos limites orçamentais aprovados;
1.6 - Assinar expediente e correspondência relativos às matérias ora subdelegadas.
2 - Os atos praticados ao abrigo da subdelegação de competências constantes do presente despacho e que envolvam a assunção de encargos devem ser precedidos do prévio cabimento da correspondente despesa a efetuar pelo Departamento de Planeamento e Controlo Orçamental, e dar cumprimento às demais regras que no caso concreto devam ser observadas, designadamente as relativas à realização da despesa e à execução orçamental.
3 - Os limites fixados no presente despacho para efeitos de autorização de despesas incluem IVA.
4 - No âmbito dos poderes subdelegados no presente despacho, está excluído o exercício de ação disciplinar relativamente ao pessoal que exerça funções de direção ou coordenação.
5 - Os atos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados devem ser dados a conhecer, à Diretora Coordenadora da Direção de Formação, Dr.ª Rosa Alexandra de Jesus Pereira, antes da primeira reunião do Conselho Diretivo de cada mês, mediante a apresentação de uma súmula dos atos praticados no mês anterior.
6 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 19 de fevereiro de 2016.
20 de setembro de 2016. - A VicePresidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
209875135
AMBIENTE
Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza