Aviso (extrato) n.º 11764/2016
Procedimento concursal para provimento de cargo de direção
intermédia de 2.º grau da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. - Gabinete Jurídico e do Cidadão
Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, faz-se público que a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., pretende proceder à abertura de procedimento concursal para provimento do seguinte cargo:
1 - Vaga - Coordenador do Gabinete Jurídico e do Cidadão. 2 - Área de atuação do cargo a prover - Artigo 7.º da Portaria 156/2012, de 22 de maio.
3 - Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, designadamente:
a) Ser licenciado em Direito;
b) Ser trabalhador em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas ou designado por tempo indeterminado, dotado de competência técnica e aptidão para exercício de funções de direção, coordenação e controlo;
c) Ser detentor de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja exigível legalmente uma licenciatura.
4 - Requisitos preferenciais:
a) Capacidade de liderança, comunicação e relacionamento inter-b) Capacidade de organização, resolução de problemas e orientação pessoal; para resultados;
c) Experiência no exercício de cargos dirigentes ou de coordenação de equipas multidisciplinares e preferencialmente experiência profissional comprovada na área da saúde;
5 - Composição do Júri:
Presidente:
Dr. Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos - Vogal do Con-selho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;
1.º Vogal Efetivo:
Dr.ª Maria Margarida Flores Gomes Martins Alves - Diretora do Centro Distrital de Segurança Social de Faro;
2.º Vogal Efetivo:
Dr. José Manuel Pereira Martins Leiria - Presidente do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados;
1.º Vogal Suplente:
Dr. Hugo Barros Leonardo - Diretor da Unidade de Fiscalização do Algarve do Centro Distrital de Segurança Social de Faro;
2.º Vogal Suplente:
Dr.ª Marilyn Tomás - Advogada indicada pela Ordem dos Advogados.
6 - O Método de seleção - a seleção é feita por escolha, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, através de avaliação curricular e de entrevista pública, e recairá sobre o candidato que melhor corresponda ao perfil desejado para prosseguir as atribuições do cargo a prover. A entrevista pública versará sobre as funções do cargo a prover e as atividades da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
7 - Prazo e formalização das candidaturas - 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP). A formalização deverá ser efetuada através de requerimento, datado e assinado, dirigido ao Presidente do Júri do procedimento concursal, onde conste expressamente o cargo a que se candidata, podendo ser entregue pessoalmente no Serviço de Expediente das 09:
00h-12:
30h e das 14:
00h-17:
00h, ou por carta registada com aviso de receção até ao termo do prazo fixado, para:
Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, Sitio das Figuras, Lote 1, 2.º Andar, 8005-145 Faro, sendo excluída a entrega em formato digital.
O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) 5 vias do curriculum vitae detalhado e elaborado de acordo com os critérios de apreciação previamente definidos, devidamente datado e assinado;
b) Declaração atualizada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem a categoria atual, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na carreira e na função pública;
c) Documento comprovativo dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto;
d) Documento comprovativo das habilitações literárias e da formação
e) Outros documentos considerados pertinentes para a avaliação do profissional; perfil. cedimento.
8 - Os critérios de apreciação definidos na primeira reunião de Júri, constam de publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP). 9 - As atas serão facultadas, sempre que solicitadas ao Júri do pro-10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - O júri poderá considerar que nenhum candidato reúne condições para ser nomeado.
12 - Os candidatos serão notificados do resultado do concurso, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelecido no n.º 13 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto.
08 de setembro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Dr. João Manoel da Silva Moura dos Reis.
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