Declaração de retificação n.º 948/2016
Despacho 7741/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º, 134, de 13 de julho de 2015
Verifico que o despacho de delegação de competências na Chefe do meu Gabinete, que lavrei em 29/06/2015 e que foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º, 134, de 13 de julho de 2015, não contemplou, por lapso, as seguintes matérias:
a) Autorizar a realização do pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor;
b) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 1 500,00, ex-c) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a cluído o IVA; processos;
d) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;
e) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais.
Deste modo, altero aquele meu despacho com efeitos retroativos à referida data de 29/06/2015 e ratifico tudo quanto nos referidos âmbitos haja sido processado por aquela Chefe de Gabinete.
O despacho em causa, na sua versão atualizada, corrigida e consolidada será agora objeto de publicitação autónoma.
18 de julho de 2016. - A Presidente, Dr.ª Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
309855841
MUNICÍPIO DE PAREDES