Portaria 20545, de 30 de Abril

Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Fonte: Diário do Governo n.º 103/1964, Série I de 1964-04-30.
Data: 1964-04-30
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Sumário

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um contínuo de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e suprime o lugar de primeiro-ajudante do mesmo quadro.

Texto do documento

Portaria 20545
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto 44064, de 28 de Novembro de 1961, que o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante e um contínuo de 2.ª classe e no mesmo quadro seja suprimido o lugar de primeiro-ajudante.

Ministério da Justiça, 30 de Abril de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273964.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1961-11-28 - Decreto 44064 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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