Determina a cessação da comissão de serviço da conselheira técnica principal Maria Rita de Oliveira Horta na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho 7567/2010

Sob proposta do Ministro da Agricultura, tendo em conta os novos objectivos traçados pelo Governo no que respeita ao acompanhamento e definição da posição do Estado Português no âmbito das políticas agrícola e de pescas da União Europeia;

Considerando a necessidade de reforço da componente técnica em áreas de elevada especialização, designadamente a fitossanidade e a sanidade animal;

Tendo presente a necessidade de melhor adequação do perfil de conselheiro técnico principal na Representação Permanente junto da União Europeia - REPER, com responsabilidades nesta área:

Determino, por conveniência de serviço, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, e do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º133/85, de 2 de Maio, a cessação da comissão de serviço da conselheira técnica principal - mapa de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria Rita de Oliveira Horta, a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2010, reconhecendo os serviços prestados no exercício do cargo até à data.

26 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Luís Filipe Marques Amado.

203185758

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.