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Despacho 7513/2010, de 29 de Abril

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Sumário

Nomeia o major Hugo Miguel Moutinho Fernandes, para exercer o cargo de ajudante-de-campo do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

Texto do documento

Despacho 7513/2010

1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 166/2005, de 23 de Setembro, nomeio, em comissão normal de serviço, para exercer as funções de meu ajudante-de-campo o major Hugo Miguel Moutinho Fernandes.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

4 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por

base aquela remuneração mensal.

5 - O presente despacho produz efeitos a 12 de Abril de 2010.

12 de Abril de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

203180013

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/29/plain-273740.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273740.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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