Delegação de competências na Diretora Executiva da UTeSP, Dr.ª Maria do Rosário da Silva Fernandes

Despacho 11384/2016

Delegação de competências na Diretora Executiva da UTeSP,

Dr.ª Maria do Rosário da Silva Fernandes Nos termos do artigo 91.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, em conjugação com os artigos 36.º e 38.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), aprovados e republicados pelo Despacho Normativo 15/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 214, de 5 de novembro, com as alterações homologadas pelo Despacho Normativo 20/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 201, de 14 de outubro, e do artigo 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, delegado na Diretora Executiva da UTeSP, Dr.ª Maria do Rosário da Silva Fernandes, a faculdade para exercer o poder disciplinar sobre docentes, estudantes e funcionários não docentes da UTESP.

9 de setembro de 2016. - O VicePresidente do IPCA, José Agostinho Veloso da Silva.

209868315

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.