Aprova o equipamento cinemómetro-radar marca Gatsometer, modelo RS GS11, para uso na fiscalização do trânsito.

Despacho 7459/2010

Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Gatsometer, modelo RS GS11, para uso na fiscalização do trânsito Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, conjugado com o disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 340/2007, de 30 de Março;

Considerando que o Instituto Português da Qualidade (IPQ) aprovou, por despacho, de aprovação de modelo n.º 111.22.09.3.17, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, em 9 de Julho de 2009, o cinemómetro-radar marca Gatsometer, modelo RS GS11, destinado à fiscalização da velocidade;

Considerando ainda que, após análise do equipamento, o mesmo está apto para ser utilizado na fiscalização do trânsito;

Assim, ao abrigo e, nos termos conjugados do disposto alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março e na alínea q) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 340/2007, de 30 de Março, aprovo, para utilização na fiscalização do trânsito, o equipamento cinemómetro-radar marca Gatsometer, modelo RS GS11, aprovado pelo IPQ através do Despacho 2085/2009, de 25 de Novembro, a requerimento da empresa Advanced Resources, Lda.

Data: 22 de Março de 2010. - Nome: Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto, Cargo: Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

203174952

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 77/2007 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

• 2007-03-30 - Portaria 340/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas.