Subdelega competências do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, na Directora-Geral de Veterinária, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

Despacho 7378/2010

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 78/2010, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 21 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010, e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na directora-geral de Veterinária, licenciada Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo, com a faculdade de subdelegar, para além das competências previstas para os cargos de direcção superior de 1.º grau, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do respectivo organismo:

a) Autorizar a realização e o pagamento de trabalho extraordinário, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro;

b) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 500 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

c) Autorizar despesas relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados até ao limite de Euro 1 250 000, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - Ratifico todos os actos praticados pela directora-geral de Veterinária no âmbito das competências previstas nos números anteriores entre 1 de Março e a publicação do presente despacho.

9 de Abril de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

203169363

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):