Nomeia o licenciado João Arlindo Andrade Sena para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Carlos Henrique Graça Correia da Fonseca.

Despacho 7233/2010

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.os 3 e 4, 6.º e 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Arlindo Andrade Sena, conselheiro económico na Embaixada de Portugal em Alujá, Nigéria, para exercer funções de assessor do meu Gabinete, na área da sua competência, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público, atento o disposto no artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conjugação com o artigo 22.º da Lei n.º

69-A/2009, de 4 de Novembro.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, bem como subsídios de férias e de Natal a que

tiver direito nos termos da lei.

3 - A nomeação produz efeitos desde 1 de Março de 2010 e tem a duração de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.

4 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas

funções.

12 de Abril de 2010. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos Henrique

Graça Correia da Fonseca.

203163352

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):