Publica o mapa dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) deste Ramal Industrial RL 05 - Lisboa - Rio.

Aviso 8266/2010

Por Despacho 18/99, (2.ª série) de 27 de Janeiro de 1999, de S. Ex.ª o Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52 de 3 de Março de 1999, foi aprovado o projecto base do Ramal Industrial RL 05 - Lisboa - Rio da concessionária Transgás - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., cuja extensão para a empresa SOLVAY, nos concelhos de Loures e Vila Franca de Xira foi aprovada por Despacho 85/99, de 8 de Julho de 1999, de S. Exª o Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180 de 4 de Agosto de 1999 e a extensão para a VALORSUL, SA foi aprovada por Despacho 104/2001, de 21 de Agosto de 2001, de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194 de 22 de Agosto de 2001, o qual, por força de alteração do quadro legislativo vigente, designadamente o Decreto-Lei 140/2006 de 26 de Julho, foi transferido para a titularidade da Lisboagás GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., concessionária da distribuição regional de gás natural, prosseguindo esta a realização dos fins de interesse público que determinaram a sua aprovação.

Com o presente aviso, a Direcção-Geral de Energia e Geologia, atento o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/94, de 14 de Janeiro, e para os efeitos previstos nos artigos 4.º e 6.º deste normativo, nomeadamente o registo predial das servidões de gás, faz publicar o mapa dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) deste Ramal Industrial RL 05 - Lisboa - Rio com as referidas extensões.

Lisboa, 6 de Abril de 2010. - O Subdirector-Geral, Morais Sarmento.

Ramal Lisboa-Rio

(ver documento original)

303152644

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.

• 2006-07-26 - Decreto-Lei 140/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, estabelecendo os regimes jurídicos aplicáveis ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural, cujas bases são publicadas em anexo. Regula também a organização dos mercados de gás natural e procede ao c (...)