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Portaria 18534, de 16 de Junho

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Sumário

Designa as classes dos oficiais da Armada a que devem pertencer os quatro professores do Instituto Superior Naval de Guerra referidos na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37130, com a redacção imposta pelo Decreto-Lei n.º 40969 - Aumenta com um comodoro ou capitão-de-mar-e-guerra da classe de saúde naval (médico) a lotação do corpo docente do curso superior naval de guerra.

Texto do documento

Portaria 18534
Considerando que oficiais das classes de saúde naval, de engenheiros maquinistas navais e de administrarão naval já no corrente ano frequentaram os cursos geral e superior naval de guerra;

Atendendo ao disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei 37130, de 4 de Novembro de 1948, com a redacção imposta pelo Decreto-Lei 40969, de 5 de Janeiro de 1957;

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto 42173, de 4 de Março de 1959:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1.º Dos quatro professores referidos na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei 37130, de 4 de Novembro de 1948, com a redacção imposta pelo Decreto-Lei 40969, de 5 de Janeiro de 1957, dois serão da classe de marinha, um da classe de engenheiros maquinistas navais e outro da classe de administração naval, mantendo-se os postos indicados na referida alínea.

2.º É aumentada a lotação do corpo docente do curso superior naval de guerra com um comodoro ou capitão-de-mar-e-guerra da classe de saúde naval (médico), o qual só excepcionalmente poderá ser substituído por oficial de patente inferior.

Ministério da Marinha, 16 de Junho de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273474.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1948-11-04 - Decreto-Lei 37130 - Ministério da Marinha - Estado-Maior Naval

    Cria o Instituto Superior Naval de Guerra definindo as suas atribuições e, estabelece normas relativas ao ensino nele ministrado. Considera alterados o Estatuto dos Oficiais da Armada, O Regulamento do Estado-Maior Naval e o Regulamento de Provas para Promoção de Oficiais da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1957-01-05 - Decreto-Lei 40969 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Altera o Decreto-Lei nº 37130 de 4 de Novembro de 1948, relativo ao Instituto Superior Naval de Guerra.

  • Tem documento Em vigor 1959-03-04 - Decreto 42173 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Estabelece as situações em que podem ser colocadas as unidades navais e define os tipos de lotações que devem ser adoptados nas unidades e serviços do Ministério da Marinha.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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