Nomeia o lic. Paulo Miguel Rodrigues Marques Cavaleiro para exercer funções de assessor no âmbito das suas qualificações profissionais no Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos.

Despacho 403/2010

1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessor no meu Gabinete, no âmbito das respectivas qualificações profissionais, em regime de comissão de serviço, o licenciado Paulo Miguel Rodrigues Marques Cavaleiro, para o efeito requisitado à Fundação AMI - Assistência Médica Internacional.

2 - A presente nomeação terá a duração de um ano, renovável, estabelecendo-se para o nomeado a remuneração mensal equivalente à dos adjuntos do Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição e despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 2009.

28 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.