Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do alto-comissário o disposto no Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.
Com a exoneração do anterior Governo e atento o teor do despacho, de nomeação da alta-comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, do Primeiro-Ministro, n.º 4212/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, torna-se necessário assegurar a continuidade dos membros e colaboradores do anterior Gabinete, pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura, no âmbito da concepção, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas com a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoção do diálogo entre as diversas culturas, etnias e religiões, importa novamente determinar a composição do novo gabinete.
Nestes termos das disposições conjugadas do artigo 11.º e do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março:
1 - Designo Armando José da Rosa, motorista pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer as funções de apoio técnico/administrativo no meu Gabinete, em regime de cedência de interesse público, a ser remunerado pelo meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Outubro de 2009.
20 de Abril de 2010. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo
Intercultural, Rosário Farmhouse.
7362010
