Anúncio de procedimento n.º 5809/2016
NIF e designação da entidade adjudicante:
506791238 - Município da Murtosa
Atribuição de uma licença de taxi para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, fora do contingente, para o concelho da Murtosa
Joaquim Manuel dos Santos Baptista - Presidente da Câmara Municipal da Murtosa:
Torna público que, por deliberação tomada na reunião de câmara datada de 18 de agosto 2016, foi aprovada a abertura de concurso para atribuição de uma licença de táxi para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, fora do contingente, para o Concelho da Murtosa:
1 - O concurso é público, podendo apresentar propostas todas as entidades que se encontrem nas condições estabelecidas no
Regulamento do Transporte em Táxi do Município da Murtosa e Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, na atual redação.
2 - O concurso tem por objetivo a atribuição de uma licença de táxi para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, em regime de estacionamento condicionado, em toda a área do Concelho da Murtosa.
3 - As propostas deverão ser apresentadas no Balcão de Atendimento Integrado da Câmara Municipal da Murtosa até às 16:30 horas do
15.º dia útil após a data da publicação do anúncio no Diário da República;
4 - As propostas poderão ainda ser remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, devendo dar entrada nos serviços até ao final do prazo referido no ponto anterior, para a seguinte morada: Câmara Municipal da Murtosa, Praça do Município, n.º 1, 3870-101
Murtosa;
5 - As candidaturas que não derem entrada nos serviços municipais até ao dia limite do prazo fixado, serão excluídas.
O Programa de Concurso estará disponível para consulta no Balcão de Atendimento Integrado da Câmara Municipal, das 09:00 h às
16:30 h e no site www.cm-murtosa.pt.
15 de setembro de 2016
O Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Manuel dos Santos Baptista
309868201
