Edital (extrato) n.º 853/2016
Para os efeitos consignados no n.º 3 do artigo 106.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei 145/99 de 01 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 66/2014 de 28 de agosto, doravante designado por RDGNR, notifica-se o Cabo de Infantaria n.º 1930380 - Jorge Manuel Bastos dos Santos, do Posto Territorial da GNR de Albergaria-a-Velha, com última morada conhecida em Chemin du Petit Rosey 2, 1110 - Morges, Suíça, de momento ausente em parte incerta, que por despacho, de 02AGO16, do Sr. Comandante do Comando Territorial da GNR de Aveiro, foi punido, no âmbito do Processo Disciplinar n.º PD467/13CTAV, com a pena disciplinar de repreensão escrita agravada, prevista na alínea b) do n.º 2, do artigo 27.º, conforme o artigo 29.º e em conformidade com o artigo 41.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do RDGNR, por ter violado o dever de zelo, a que se refere o artigo 12.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a), e b), do RDGNR.
Fica ainda notificado que, nos termos dos artigos 118.º e seguintes do RDGNR, lhe assiste o direito de interpor recurso hierárquico da sanção que lhe foi aplicada e que o referido processo disciplinar se encontra disponível para consulta no Comando Territorial da GNR de Aveiro.
13 de setembro de 2016. - O Comandante do Comando Territorial de Aveiro, Nelson Manuel Machado Couto, Coronel.
209861162
JUSTIÇA
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
