Regulamento de organização do Serviços Municipais da Câmara Municipal de Sines, afetação dos trabalhadores

Aviso 11391/2016

Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Sines, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2016, sob o Despacho 1036/2016, e da 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o ano 2016, por despacho de 29 de agosto de 2016, se procedeu à afetação de trabalhadores, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de

12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º e n.º 6 do artigo 10.º do Decreto Lei 305/2009, de 23 de outubro, encontrando-se a mesma publicitada na página eletrónica do Município - www.sines.pt - e nos locais públicos de costume.

29 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno

José Gonçalves Mascarenhas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.