Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Murça

Aviso 11380/2016

Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação

Urbana de Murça José Maria Garcia da Costa, Prof., Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 13.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto Lei 207/2009, de 23 de outubro, e alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a assembleia Municipal de Murça, na sua sessão ordinária datada de 27 de junho de 2016, deliberou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 03 de junho de 2016, aprovar a proposta de delimitação da área de Reabilitação Urbana de Murça, com a fundamentação constante na memória descritiva e justificativa, na respetiva planta de localização e delimitação, e no quadro de benefícios fiscais associados aos impostos municipais. Mais se informa que, os interessados poderão consultar os elementos identificados no n.º 2 do artigo 13.º do citado diploma na secretaria da Divisão de Planeamento Obras e Ambiente do Município de Murça, durante os dias e as horas normais de expediente, bem como no sítio da internet-http:

//www.cm-murca.pt.

9 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Prof. José Maria

Garcia da Costa.

209854797

Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para Técnico Superior na área de Gestão de Recursos Humanos.

MUNICÍPIO DE OEIRAS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.