Designação, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Núcleo de Apoio Jurídico, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Setúbal, Paulo Jorge da Silva Teixeira

Deliberação (extrato) n.º 1421/2016

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, artigo 27.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, nomear, em regime de substituição, o seguinte trabalhador do mapa de pessoal da InspeçãoGeral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:

1 - Licenciado Paulo Jorge da Silva Teixeira, inspetor, no cargo de Diretor de Núcleo de Apoio Jurídico, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Setúbal.

A presente Deliberação produz efeitos a 1 de setembro de 2016. 25 de agosto de 2016. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

Nota Curricular Paulo Jorge da Silva Teixeira, nascido em 07/08/1972, casado, é licenciado em Direito pela Universidade Moderna e possui formação específica em Gestão Pública (FORGEP) pelo Instituto Nacional de Administração (INA), assim como em diversas áreas da Administração Pública, destacando-se o Controlo Interno, a Contratação Pública, a Responsabilidade Civil, Criminal, Financeira e Disciplinar, o Procedimento e Contencioso Administrativo e o Regime Sancionatório relativamente a infrações à Segurança Social.

No que concerne ao percurso e atividade profissional, destaca-se que:

É Inspetor de nomeação definitiva (desde 2001) da InspeçãoGeral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS) e enquanto tal incumbelhe a instrução de processos de auditoria, sindi-câncias, inspeções, inquéritos, averiguações e disciplinares, entre outras tarefas de elevado grau de tecnicidade;

Foi Diretor do Núcleo das Prestações do Sistema Previdencial, do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P. (entre 2010 e 2012), incumbindo-lhe a direção de serviços em matéria de gestão, instrução e preparação da decisão dos processos respeitantes às prestações de desemprego, de doença, de proteção na parentalidade e diferidas;

Foi Diretor do Núcleo dos Assuntos Jurídicos e de Contencioso, do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P. (entre 2008 e 2010), incumbindo-lhe a direção de serviços no âmbito do apoio jurídico à direção e demais unidades orgânicas daquele Centro Distrital, bem como, da gestão, instrução e preparação da decisão dos processos de Contraordenações por infrações à Segurança - Social, de Proteção Jurídica e de representação judicial do ISS, I. P. - Centro Distrital de Setúbal;

Foi Diretor do Núcleo Jurídico do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P. (2005-2007), incumbindolhe a direção de serviços no âmbito do apoio jurídico à direção e demais unidades orgânicas daquele Centro Distrital, bem como, da gestão, instrução e preparação da decisão dos processos de Contraordenações por infrações à Segurança - Social, de Proteção Jurídica e de representação judicial do ISS, I. P. - Centro Distrital de Setúbal. 209855817

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública