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Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto Lei 239/2012, de 2 de novembro, determino a correção material e retificação da carta da Reserva Ecológica Nacional do
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-08-22 -
Decreto-Lei
166/2008 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
2012-11-02 -
Decreto-Lei
239/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
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