Anúncio de procedimento n.º 5755/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501692983 - EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.
Endereço: Rua Sampaio Pina, n.º 3, 3. dto.
Código postal: 1070 248
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213854336
Fax: 00351 213856344
Endereço Eletrónico: edm.mineira@edm.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Obras de Recuperação do Sistema de Canais de Recolha de Águas de Escorrência Superficial da Antiga Área
Mineira de São Domingos: Fase 1 - Margem Direita
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 3200000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45240000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Área Mineira de S. Domingos, sita no Concelho de Mértola, no distrito de Beja
País: PORTUGAL
Distrito: Beja
Concelho: Mértola
Código NUTS: PT184
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 420 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Indicados no Programa do Concurso
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Área
Técnica e Ambiental
Endereço desse serviço: Rua Sampaio Pina, n.º 1, 7.º andar
Código postal: 1070 248
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213849150
Fax: 00351 213849169
Endereço Eletrónico: concursos@edm.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 19 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Apenas são admitidos os candidatos que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Alvará de construção ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), nos termos do Decreto-Lei 41/2015, de 3 de junho, contendo as seguintes habilitações: i. a 1ª subcategoria (Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos) da 3ª categoria (Obras hidráulicas), contendo, no mínimo, a classe 6; ii. a 1ª subcategoria (Estruturas e elementos em betão) e a 4ª subcategoria (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias) da 1ª categoria (Edifícios e Património Construído), contendo, no mínimo, a classe 4; iii. a 4ª subcategoria (Barragens e diques) da 3ª categoria (Obras hidráulicas), contendo, no mínimo, a classe 3; iv. a 1ª subcategoria (Demolições), a 2ª subcategoria (Movimentação de terras), a 3ª subcategoria (Túneis e outros trabalhos de geotecnia), a 7ª subcategoria (Drenagens e tratamento de taludes), a 11ª subcategoria (Impermeabilizações e isolamentos), e a 13ª subcategoria (Caminhos agrícolas e florestais) da 5ª categoria (Outros trabalhos), contendo, no mínimo, a classe 3. b) Realização de 3 (três) empreitadas de "Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos", cada uma com um valor não inferior ao preço base definido no presente Programa de Concurso. c) O candidato ou agrupamento candidato, tem que apresentar na sua candidatura uma equipa técnica que cumpra os requisitos a seguir indicados: i. Um engenheiro civil com inscrição em vigor na Ordem dos Engenheiros e com, pelo menos, 5 (cinco) anos de experiência profissional em direção de obras, cujo currículo evidencie, no mínimo, a direção de uma obra de "Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos" com um valor não inferior ao preço base definido no presente Programa de Concurso, a afetar à função de Diretor de Obra; ii. Um engenheiro com formação específica em saúde e segurança, com Certificado de Aptidão Profissional (CAP) de nível V ou VI, e pelo menos, 3 (três) anos de experiência profissional efetiva e evidenciada no currículo na função de Coordenador de Saúde e Segurança em Obra, a afetar a esta função; iii. Um engenheiro com formação complementar em Gestão da Qualidade, com, pelo menos, 3 (três) anos de experiência profissional efetiva e evidenciada no currículo na função de Coordenador do Sistema de Gestão da Qualidade em Obra, a afetar a esta função; iv. Um engenheiro de ambiente com, pelo menos, 3 (três) anos de experiência profissional efetiva e evidenciada no currículo na função de Coordenador do Sistema de Gestão Ambiental em Obra, a afetar a esta função.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Apenas são admitidos os candidatos que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos mínimos de capacidade financeira: a) O candidato ou cada um dos membros do agrupamento candidato deverá apresentar um resultado líquido positivo em 31 de dezembro de 2015.
Código dos Contratos Públicos e no respectivo Anexo IV que estabelece a seguinte expressão matemática que traduz o requisito mínimo de capacidade financeira:
V x t <= R x f sendo:
V = EUR 3.200.000 (três milhões e duzentos mil euros); t - Taxa de juro EURIBOR, a seis meses, com três casas decimais, acrescida de 200 pontos base, divulgada na página eletrónica do
Banco de Portugal, à data da publicação do anúncio do presente concurso no Diário da República;
R - Valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios (2013, 2014 e 2015), calculado através da seguinte fórmula:
R = [EBITDA(i1) + EBITDA(i2) + EBITDA(i3)] / 3 sendo EBITDA (i) o "Resultado antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos", valor que consta do campo A5017 do
Anexo A da Informação Empresarial Simplificada (IES) para as sociedades comerciais, e do campo I6017 do Anexo I para os empresários em nome individual: i. No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) criado pelo
Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, o resultado antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos, definidos como previsto no anexo n.º 2 à Portaria 986/2009, de 7 de setembro; ii. No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade (POC) criado pelo Decreto-Lei n.º
47/77, de 7 de fevereiro, os proveitos operacionais deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos e dos custos operacionais, mas sem inclusão das amortizações, dos ajustamentos e das provisões, apresentados pelo candidato no exercício i, sendo este um dos três últimos exercícios concluídos, desde que com as respetivas contas legalmente aprovadas; iii. i1, i2 e i3 = Exercícios de 2013, 2014 e 2015;
Nota: no caso de candidatos cuja constituição tenha ocorrido há menos de três exercícios, para efeitos do cálculo de R, só serão tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador de função adaptado em conformidade. iv. f = 1 c) Para efeitos do preenchimento mínimo de capacidade financeira definido na alínea anterior, e conforme disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 179.º do CCP, considera-se equivalente ao preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira referido no n.º 2 do artigo
165.º do CCP, a apresentação de declaração bancária conforme modelo constante do anexo VIII a este programa, ou, no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse
Estado. d) O candidato ou pelo menos o líder do agrupamento candidato, se for o caso, deve apresentar, relativamente aos três últimos exercícios findos (2013, 2014, 2015) os seguintes valores mínimos para rácios financeiros: i. Liquidez geral (média dos 3 anos) igual ou superior a 115%; ii. Autonomia Financeira (média dos 3 anos) igual ou superior a 25%. e) As fórmulas para cálculo dos indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira são as definidas na Portaria 274/2011, de 26 de Setembro. f) O candidato ou pelo menos o líder do agrupamento candidato, se for o caso, tem que apresentar um volume de negócios anual global médio igual ou superior a EUR 10.000.000 (dez milhões de euros) nos últimos 3 anos, refletido nas declarações de IES relativas aos anos
2013, 2014 e 2015.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 19 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da EDM-Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A.
Endereço: Rua Sampaio Pina, n.º1, 3.º dto
Código postal: 1070 248
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213854336
Fax: 00351 213856344
Endereço Eletrónico: edm.mineira@edm.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/09/15
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
1-O contrato é financiado pelos fundos comunitários e enquadra-se no Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de
Recursos.
2-Conforme indicado no Programa do Concurso as candidaturas devem ser apresentadas até às 19:00 horas do dia 30 de setembro de
2016.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Luis António Pita Ameixa
Cargo: Vogal do Conselho de Administração
409866014
