Delegação de competências nos delegados de saúde coordenadores das unidades de saúde pública relativo à interdição da prática balnear

Despacho 11068/2016

Filomena Maria Micaela Oliveira Araújo, Delegada de Saúde Regional da Administração Regional de Saúde do Alentejo, nomeada de acordo com o Despacho 12872/2012, de 20 de setembro, e no âmbito das competências referidas no Decreto Lei 135/2013, de 4 de outubro, que republica o Decreto Lei 82/2009, 2 de abril, alterado pela Declaração de Retificação n.º 51/2013, de 3 de dezembro, delibera delegar nos Delegados de Saúde Coordenadores das Unidades de Saúde Pública, a competência para a prática do ato constante no artigo 15.º, n.º 1 do Decreto Lei 113/2012, de 23 de maio, que republica o Decreto Lei 135/2009, de 3 de junho, relativo à interdição da prática balnear. A presente deliberação produz efeitos desde 1 de janeiro de 2016 ficando por este meio ratificado todo o ato que, no âmbito do poder delegado, tenha sido praticado pelos referidos Delegados de Saúde Coordenadores.

5 de setembro de 2016. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula

Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.

209852114

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2009-06-03 - Decreto-Lei 135/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

• 2012-05-23 - Decreto-Lei 113/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e procede à sua republicação.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.