Cessação da comissão de serviço, a seu pedido, da licenciada Cristina Isabel da Costa Pinto Faustino, no cargo de Chefe de Divisão do Gabinete de Programas e Acordos Culturais

Despacho 11054/2016

Nos termos do disposto na alínea i), do n.º 1, do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, foi autorizada, a seu pedido, a cessação da comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão do Gabinete de Programas e Acordos Culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., da licenciada Cristina Isabel da Costa Pinto Faustino, com efeitos a 31 de maio de 2016, em virtude de ter iniciado uma licença sem remuneração fundada em circunstâncias de interesse público.

7 de setembro de 2016. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.

209853638

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.