Despacho 6766/2010, de 16 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 74/2010, Série II de 2010-04-16.
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Data:
2010-04-16
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Nomeia o licenciado Adriano Miguel Ramos de Paiva para prestar assessoria ao Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, João José Garcia Correia.
Despacho 6766/2010
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a 19 de Abril de 2010, o licenciado Adriano Miguel Ramos de Paiva para prestar ao meu Gabinete assessoria na área da sua especialidade.
A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.
O nomeado é equiparado a adjunto de gabinete para efeitos retributivos, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.
Os abonos devidos ao nomeado são actualizados em igual valor percentual ao definido anualmente para os trabalhadores que exercem funções públicas.
8 de Abril de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça, João José
Garcia Correia.
203131998
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/16/plain-272929.pdf ;
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