Subdelega competências do Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no conselho directivo do Instituto Nacional de Estatística.

Despacho 6598/2010

Nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, conjugado com os artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o n.º 1 do artigo 109.º do Código da Contratação Pública e os artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho 1377/2010, de 7 de Janeiro, subdelego, com faculdade de subdelegação, no conselho directivo do Instituto Nacional de Estatística, composto pela Dr.ª Alda Maria das Neves Carneiro de Caetano Carvalho, presidente, Dr. Pedro Jorge Nunes da Silva Dias e Dr.ª Maria Helena de Sousa Cordeiro, vogais, a competência para prática dos seguintes actos:

1 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas até ao montante de (euro) 800 000.

2 - Autorizar a celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalações de serviços do INE, atento o regime especial previsto no Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, até ao montante da renda anual de (euro) 200 000.

3 - Aprovar as minutas dos contratos resultantes das delegações de competências referidas nos números anteriores.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Outubro de 2009.

19 de Março de 2010. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha

da Silva Pereira.

6202010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):