Decreto-lei 37902, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 148/1950, Série I de 1950-07-27.
- Data: 1950-07-27
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza o Ministério da Justiça a celebrar os acordos necessários com o Ministério das Colónias para a construção de uma colónia penal no Ultramar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272752.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1962-04-20 -
Decreto-Lei
44287 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/272752/decreto-lei-37902-de-27-de-julho