Renova o mandato do fiscal único da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., Crisóstomo Aquino de Barros.

Despacho 6506/2010

Na sequência da publicação do Decreto-Lei 94/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., foi nomeado o respectivo fiscal único, para o triénio de 2007-2009, pelo despacho 20 493/2008, de 29 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2008. Tendo cessado, em 31 de Dezembro de 2009, o mandato do fiscal único, mostra-se necessária a nomeação do titular daquele órgão de fiscalização.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 94/2007, de 29 de Março, conjugados com a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro:

1 - É renovado o mandato do fiscal único da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., Dr. Crisóstomo Aquino de Barros, inscrito na OROC com o n.º 78, com escritório na Rua de João Chagas, 159, 3.º-E, em Linda-a-Velha, para o triénio de 2010-2012, mantendo as condições previstas nos n.os 2 e 3 do despacho 20 493/2008, de 29 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2008.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2010.

6 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 94/2007 - Ministério da Cultura

  Aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.