Nomeia a delegação portuguesa para estar presente nas sessões plenárias do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa (2010-2013).

Resolução 7/2010

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2009, de 17 de Agosto, autorizou a realização da despesa inerente à aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro, de diversa tipologia, para os corpos de bombeiros, até ao montante de (euro) 13 000 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Mais determinou, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 223/2009, de 11 de Setembro, 278/2009, de 2 de Outubro, e pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo, uma vez que, no âmbito do concurso público que fora determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2009, de 25 de Fevereiro, um dos lotes ficou deserto e, no que respeita aos restantes lotes, todas as propostas apresentadas pelos concorrentes foram excluídas.

Apesar de o Conselho de Ministros, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2009, de 17 de Agosto, ter delegado no Ministro da Administração Interna, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do mencionado procedimento de ajuste directo, a cessação de funções do XVII Governo Constitucional e a consequente mudança dos titulares do órgão delegante implicam a caducidade de tal delegação de competências, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo que se torna necessário renovar essa delegação.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no Ministro da Administração Interna a competência para a realização dos actos a praticar no âmbito do procedimento de ajuste directo para a aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro para os corpos de bombeiros, autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2009, de 17 de Agosto, bem como para a outorga do respectivo contrato.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009.

4 de Março de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto

de Sousa.

6162010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.