Renovação das Comissões de serviço, pelo período de três anos da Dr.ª Ângela Maria Rocha Dias Pinheiro Costa e Dr.ª Maria Dulce Peres Filipe Sousa Ribeiro, nos cargos de Chefe da Divisão Jurídica e Divisão de Recursos Humanos, respetivamente

Aviso 11231/2016

Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência delegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara de 23 de outubro de 2013, nos termos da alínea a), n.º 2, do artigo 35.º e artigo 36.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por despachos do signatário, datados de 26 de agosto de 2016, foram renovadas as comissões de serviço, pelo período de três anos, da Dr.ª Ângela Maria Rocha Dias Pinheiro Costa, no cargo de Chefe da Divisão Jurídica, remuneração ilíquida de 2.613,84€, com efeitos a partir do próximo dia vinte e nove de outubro (inclusive) e da Dr.ª Maria Dulce Peres Filipe Sousa Ribeiro, no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, remuneração ilíquida de 2.613,84€, com efeitos a partir do próximo dia vinte e nove de novembro (inclusive).

26 de agosto de 2016. - O VicePresidente da Câmara Municipal, Manuel de Oliveira Lopes, Dr.

309836839

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.