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Para os devidos efeitos se torna público, que nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, foi autorizado o regresso da licença sem remuneração, à Assistente Operacional, Vera Cristina dos Santos Simões, com efeitos a 31 de julho de 2016.
1 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro. 309845805
MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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