Alteração do Plano de Pormenor da Zona Oficinal
de Travanca
Manuel Duarte Fernandes Moreno, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros torna público, para cumprimento do disposto no Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), através do n.º 1 do artigo 119.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 76.º, que a Câmara Municipal reunida em 13 de junho de 2016, deliberou, por unanimidade, proceder à alteração do Plano de Pormenor da Zona Oficinal de Travanca.
A presente alteração é efetuada ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º do RJIGT, decorrendo esta da evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais subjacentes.
Do mesmo modo se informa que, foi deliberado não sujeitar a alteração do Plano de Pormenor ao procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, por se considerar que esta não é suscetível de provocar efeitos significativos no ambiente, conforme definido no n.º 1 e n.º 2 do artigo 120.º do RJIGT.
Mais se informa, tal como disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, que os interessados poderão, no prazo de 20 dias contados a partir da data de publicação no Diário da República, formular sugestões bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração. Estas deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso disponível na Divisão de Gestão Territorial e no sítio internet da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, para os seguintes endereços:
Jardim 1.º de maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros ou geral@cm-macedodecavaleiros.pt 24 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, Manuel Duarte Fernandes Moreno.
Deliberação Alteração do Plano de Pormenor da Zona Oficinal de Travanca A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada no dia 13 de junho de 2016, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento de alteração do Plano de Pormenor da Zona Oficinal de Travanca, aprovar os Termos de Referência da proposta de alteração, bem como fixar o prazo de 150 dias para a sua elaboração.
24 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de
Macedo de Cavaleiros, Manuel Duarte Fernandes Moreno.
609847239
