Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia

Edital 847/2016

Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia

do Município de Castelo de Paiva

Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, torna público que a Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2016, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, aprovou o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Castelo de Paiva. 12 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Rocha. 309736577 MUNICÍPIO DA COVILHÃ

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo