Abertura de procedimento concursal comum prestação de serviços de limpeza a tempo parcial em funções públicas a termo resolutivo certo

Aviso 11158/2016

Nos termos dos n.º 2 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto nos artigos 19.º e seguintes da Portaria 83A/2009, de 22 de janeiro com as alterações que lhe foram introduzidas pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas n.º 4 de Évora - Escola Sede - Escola Secundária André de Gouveia (Évora), no uso das competências que lhe foram delegadas, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho para prestação de serviço de limpeza em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial (3 horas e 30 minu-tos/dia), até ao dia 16 de junho de 2017.

Assim, tendo em conta o artigo 33.º e 34.º, os n.º 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º, os artigos 37.º e 38.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, deverá ser dado cumprimento aos trâmites previstos na Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro para este efeito, salientando-se as seguintes especificações:

a) Local de trabalho:

Escola Secundária André de Gouveia, Praça Angra do Heroísmo, 7005-132 Évora do Agrupamento de Escolas n.º 4 de Évora;

b) Exercício de funções de apoio geral, designadamente, serviços de limpeza, vigilância e acompanhamento dos alunos;

c) A posição remuneratória será de 3,49€/hora;

d) Os candidatos deverão ter nacionalidade portuguesa, dezoito anos de idade, não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício de funções públicas daquelas que se propõe desempenhar.

e) Escolaridade obrigatória, que pode ser substituída por experiência profissional comprovada, tendo em conta que se trata de um recrutamento para a carreira de assistente operacional, de grau I;

f) Dada a urgência do procedimento, poderá ser utilizado um único método de seleção:

avaliação curricular.

O Aviso de abertura e procedimento concursal bem como os requisitos exigidos, encontram-se disponíveis para consulta na escola sede - Escola Secundária André de Gouveia - praça Angra do Heroísmo - 7000-132 Évora, bem como o formulário de candidatura. 05 de setembro de 2016. - A Diretora, Maria de Lurdes Beraldo de Brito.

209846972

Agrupamento de Escolas Luísa Todi, Setúbal

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.