Ministério do Ultramar, 16 de Fevereiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - M. da Costa.
Portaria 18271, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento
- Fonte: Diário do Governo n.º 40/1961, Série I de 1961-02-16.
- Data: 1961-02-16
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Sumário
Manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses determinada área da província ultramarina de Moçambique.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposta na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja vedada a pesquisas mineiras durante seis meses a área da província de Moçambique a leste do meridiano 58º, compreendida entre os paralelos 13º e 15º sul.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/02/16/plain-272464.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272464.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-03-06 -
DECLARAÇÃO
DD12375 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18271, que manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses determinada área da província ultramarina de Moçambique.
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1961-03-06 -
Declaração
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18271, que manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses determinada área da província ultramarina de Moçambique
Aviso
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