Prorrogação da IV Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal
de Benavente e das respetivas Medidas Preventivas
Domingos Manuel Sousa dos Santos, VicePresidente da Câmara Municipal de Benavente, torna público, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a Assembleia Municipal de Benavente aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 5 de setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, a prorrogação por mais um ano, do prazo de vigência da IV suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Benavente (PDMB) e das respetivas medidas preventivas, estabelecidas para a área de 24.500 m2, localizada na Quinta da Brasileira, em Benavente e publicadas no Diário da República, 2.ª série, de 8 de setembro de 2014, através do Aviso 10058/2014, produzindo efeitos a partir do dia 8 de setembro de 2016.
O município fundamenta a necessidade desta prorrogação devido ao facto da ampliação da unidade industrial da Silvex, S. A., se encontrar ainda em execução e do procedimento de revisão do PDMB para a área em causa não estar concluído no prazo de vigência das medidas preventivas.
Caraterização do posto de trabalho:
Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações e efetuar tarefas de apoio, de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
Local de trabalho - Escola Secundária Sá de Miranda, Rua Dr. Domingos Soares, 4710-295 Braga.
Remuneração - A remuneração será calculada com base na remuneração mínima mensal garantida (RMMG).
Duração do contrato - Até ao dia 16 de junho de 2017. A indicação dos requisitos formais de admissão, do perfil exigido, a composição do júri e do método de seleção encontram-se disponíveis na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Sá de Miranda (www.aesamiranda.pt) e afixados nas instalações da Escola Sá Secundária Sá de Miranda, sita na rua Dr. Domingos Soares, Braga.
As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República de 8 de maio, disponibilizado na página do Agrupamento de Escolas Sá de Miranda, em www.aesamiranda.pt ou junto dos serviços de administração escolar, e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, nas instalações deste, ou enviadas pelo correio para a morada identificada no ponto 3 do presente Aviso, em carta registada com aviso de receção, dirigidas à Diretora do Agrupamento de Escolas Sá de Miranda.
Este procedimento concursal é válido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2016/2017.
7 de setembro de 2016. - A Diretora, Margarida Antonieta da Rocha e Silva.
209851491
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitiu parecer favorável no âmbito do n.º 7 do artigo 141.º do RJIGT (ofício referência S08570-201608-P-S de 2016/08/08).
No respeito pelo disposto nas alíneas h) e i) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a certidão da respetiva deliberação.
6 de setembro de 2016. - O VicePresidente da Câmara, Domingos
Manuel Sousa dos Santos.
Deliberação “Irina Noel Matias Batista, Primeira Secretária da Assembleia Municipal de Benavente, certifica que, na sessão extraordinária, realizada no dia cinco de setembro de dois mil e dezasseis, a Assembleia Municipal de Benavente deliberou, por maioria, com dezassete votos a favor (doze da CDU, quatro do PSD e um do PS) e cinco abstenções do PS, aprovar a Proposta de Prorrogação do Prazo de Vigência da Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Benavente e de Estabelecimento de Medidas Preventivas - Quinta da Brasileira/ Benavente - Ampliação da área industrial da SILVEX, nos termos do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Por ser verdade o certifica.
Benavente, cinco de setembro de dois mil e dezasseis. - A Primeira Secretária da Assembleia Municipal, Irina Noel Matias Batista”.
609851118
