Nos termos do artigo 95.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, nomeio para exercerem funções de director-adjunto do Centro de Estudos Judiciários os seguintes magistrados, possuidores de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício dessas funções, como se evidencia nas sínteses curriculares publicadas em anexo:
a) O procurador da República Rui do Carmo Moreira Fernando;
b) O juiz desembargador Fernando Vaz Ventura;
c) O procurador da República José António Ferreira Espada Niza.
Nos termos do artigo 95.º, n.º 2, da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, foi ouvido o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários, que se pronunciou favoravelmente.
Foram obtidas as autorizações do Conselho Superior da Magistratura para a comissão de serviço do director-adjunto referido na alínea b) e do Conselho Superior do Ministério Público para as comissões de serviço dos directores-adjuntos referidos nas
alíneas a) e c).
O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 2010.
24 de Março de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
ANEXO I
Curriculum vitæ de Rui do Carmo Moreira Fernando
Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Procurador da República no Tribunal de Família e Menores de Coimbra, com a
classificação de serviço de Muito bom.
Foi vogal eleito do Conselho Superior do Ministério Público no triénio de 1989-1992.Esteve em comissão de serviço no Centro de Estudos Judiciários desde 15 de Setembro de 1997 até 15 de Setembro de 2004. Até 15 de Outubro de 2001 exerceu as funções de docente da jurisdição penal. A partir de então exerceu as funções de director-adjunto com as responsabilidades de direcção, na formação inicial dos auditores de justiça, da fase que decorre nos tribunais junto da magistratura do Ministério Público, bem como da formação complementar.
Coordenou, nos anos de 2001-2004, a concepção e execução do segmento da formação de magistrados do projecto financiado pela União Europeia de apoio ao desenvolvimento do sistema judiciário dos países africanos de língua oficial portuguesa, designado «Projecto de integração regional - PALOP II», cuja gestão foi da
responsabilidade do INA.
Integrou as equipas de peritos do Conselho da Europa para apoio à formação e desenvolvimento dos institutos de formação judiciária da República da Arménia, daBulgária e da Roménia.
Foi o primeiro director-executivo da Revista do CEJ (2004).Integrou a comissão distrital de formação do conselho distrital de Coimbra da Ordem
de Advogados, entre 2005 e 2008.
Foi consultor dos projectos «A reorganização do mapa judiciário» e «A monitorização da reforma penal», do Observatório Permanente da Justiça/Centro de Estudos Sociaisda Universidade de Coimbra (2006-2009).
É investigador associado do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.Integra a comissão organizadora da Bienal de Jurisprudência de Direito da Família, organizada pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra.
É membro do Observatório Permanente da Adopção, sediado no Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.É, desde Janeiro de 2005, director da Revista do Ministério Público.
É, desde o ano de 2009, presidente da direcção da Associação Jurídica de Coimbra -
República do Direito.
Exerce actividade docente em cursos de especialização, pós-graduação e mestrado, nomeadamente: no curso de pós-graduação «Protecção de Menores - Prof. Doutor Pereira Coelho», do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; no mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), da Escola de Direito da Universidade do Minho, integrando a respectiva comissão directiva; no curso de formação de Peritos em Avaliação Psicológica Forense, da Escola de Psicologia da Universidade do Minho.Tem apresentado comunicações em diversos colóquios e seminários, em Portugal e no estrangeiro, e tem publicado artigos e participado em obras colectivas sobre temas respeitantes aos direitos penal e processual penal, ao direito das crianças e dos jovens, ao direito da família, à formação de magistrados, às funções e estatuto do Ministério Público e ao discurso judiciário.
ANEXO II
Curriculum vitæ de Fernando Vaz Ventura
Nasceu em 7 de Janeiro de 1961, na cidade do Barreiro. É casado e tem uma filha.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa em 17 de Julho de 1984 (curso de 1979-1984), vertente de Ciências Jurídicas.
Exerceu advocacia (regime de estágio) em 1984-1985.
Frequentou o IV Curso Normal do Centro de Estudos Judiciários, com início em Setembro de 1985 e conclusão em Maio de 1988, tendo sido colocado, em regime de estágio, no Tribunal Judicial de Setúbal. Foi nomeado juiz de direito e desempenhou
funções nos seguintes tribunais:
- Entre Maio de 1988 e Janeiro de 1989, no Tribunal Judicial de Setúbal;- Entre Janeiro de 1989 e Maio do mesmo ano, no Tribunal Judicial de Santa Cruz da
Graciosa;
- Entre Maio de 1989 e Janeiro de 1991, no Tribunal Judicial de Elvas;- Entre Janeiro de 1991 e Setembro de 1995, no Tribunal de Instrução Criminal de
- Entre Setembro de 1995 e Setembro de 2007, nas Varas Criminais de Lisboa;- Entre Setembro de 2007 e Setembro de 2009, no Tribunal da Relação de Coimbra.
Foi nomeado juiz desembargador em Julho de 2009 e iniciou funções em Setembro do mesmo ano no Tribunal da Relação de Guimarães, onde se encontra.
Desenvolveu acção de formação dirigida ao conjunto dos magistrados de Timor (área
penal) em Fevereiro de 2002.
Desempenhou funções docentes (área penal) no Centro de Estudos Judiciários entreSetembro e Novembro de 2004.
Integrou o júri de selecção de candidatos a assessor nos tribunais e foi nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura para integrar o júri das provas orais de acesso aoCentro de Estudos Judiciários (suplente).
Representou a Associação Sindical dos Juízes Portugueses na Associação Europeia de Magistrados e na União Internacional de Magistrados, tendo integrado a 3.ª comissão de estudos (área penal) e diversos grupos de trabalho, entre Novembro de 2001 eMaio de 2006.
Foi nomeado, por designação do Conselho Superior da Magistratura de 31 de Maio de 2006, membro da comissão nacional de programas especiais de segurança, funçõesque exerce.
Foi nomeado, por designação do Conselho Superior da Magistratura de 7 de Novembro de 2007, membro da comissão para acompanhamento da execução do regime de internamento compulsivo, funções que exerceu até Novembro de 2008 (finalde mandato da comissão).
Integrou a delegação portuguesa, por designação do Conselho Superior da Magistratura, nas reuniões de avaliação de Portugal realizadas em Março de 2007 e de 2008 pela OCDE, no âmbito da Convenção contra a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais.Coordenou a missão de peritos da Comissão Europeia desenvolvida no âmbito do Instrumento de Estabilidade, dedicada ao reforço da acção contra o tráfico de cocaína através da África Ocidental, particularmente em Cabo Verde, Guiné-Bissau, Gana e Senegal, entre Maio de 2008 e Fevereiro de 2009.
Participou no programa de contacto para magistrados promovido pelo European Training Network junto do High Court of Justiciary, Edimburgo, entre 26 de Novembro
e 9 de Dezembro de 2006.
Fundador da revista Sub Judice.
Colaborador da Colectânea de Jurisprudência desde Setembro de 2007.Apresentou comunicações em diversas acções de formação desenvolvidas pelo Centro de Estudos Judiciários, de que destaca aquelas realizadas em Fevereiro de 2001 («Combate ao tráfico de estupefacientes internacional»), Outubro de 2005, 2006 e 2007 («Os tribunais como órgãos de soberania»), Janeiro de 2008 («Criminalidade informática») e Janeiro de 2009 («Reforma do Código de Processo Penal»).
Apresentou comunicações em seminários sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal, de que destaca aqueles realizados em Outubro de 1997 (Cáceres), Março de 2000 (Castelo Branco), Dezembro de 2003 (Viana do Castelo) e Dezembro de 2005 (Londres). Participou, sobre o mesmo tema, em seminários realizados em Maio de 2005 (Loures), Novembro de 2007 (Trier) e Maio de 2008 (Évora).
Apresentou comunicação em colóquio internacional organizado pela Assembleia da República em Março de 2007, dedicado à luta contra a corrupção.
Apresentou comunicação no seminário internacional organizado em Novembro de 2009 pela Comissão Europeia (OLAF) sobre os regimes nacionais de prova da
falsificação do euro.
ANEXO III
Curriculum vitæ de José António Ferreira Espada Niza
Data de nascimento: 19.7.1959.
Naturalidade: Vaiamonte, Monforte.
Estado Civil: casado.
Residência: Massamá, Sintra.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano de1984.
Em termos de carreira profissional exerceu funções como magistrado do Ministério Público na comarca de Castelo de Vide; no Tribunal de Instrução Criminal de Portalegre; no Tribunal de Trabalho de Lisboa; no DIAP de Lisboa; na comarca de Portalegre; na comarca de Sintra; e nas Varas Criminais de Lisboa e desde 1.4.2006, tem exercido as funções de director distrital de estágios para a magistratura do Ministério Público no Núcleo Distrital de Évora do CEJ-MP, sendo que em 1999 foi instrutor de processo de inquérito administrativo relativo ao sistema prisional cuja abertura foi determinada por S. Ex.ª o Ministro da Justiça em 8.4.1996.Relativamente a desempenho relevante relacionado com a formação de magistrados, foi magistrado formador na comarca de Sintra durante o período compreendido entre 14.1.94 e 15.7.00, sendo que durante tal período participou também nalgumas sessões práticas no Centro de Estudos Judiciários e foi membro de júri da prova oral (prova de penal) no CEJ, nos anos de 1999, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, e em 2008 foi membro efectivo do júri G das provas escritas. Na área da cooperação, em Setembro de 2007 e 2009, ministrou formação no Centro de Formação Jurídica e Judiciária na Matola, Moçambique, respectivamente, o Curso M13, no âmbito do PIR - PALOP 2, e o II Curso de Capacitação para Magistrados do Ministério Público.
Ainda no domínio da cooperação, em Setembro de 2009, ministrou formação penal na Guiné-Bissau, no curso «Criminalidade complexa», no âmbito do programa PAOSED, e no período compreendido entre 12.11.2009 e 11.2.2010, e no âmbito do mesmo programa, e no CEJ, ministrou formação na área de Jurisdição Penal II ao I Curso de
Magistrados Guineenses.
Teve colaboração activa em muitas acções e outras actividades levadas a efeito pelo Centro de Estudos Judiciários, sendo de destacar a intervenção, como orador, nas jornadas «Questões práticas de direito penal decorrentes da reforma penal de 2007», levadas a efeito em 13.3.2009, pelo CEJ, em Lisboa.Relativamente a outras intervenções, são de destacar a intervenção, como orador, no seminário subordinado ao tema «Prevenção dos incêndios florestais», levado a efeito pela DGF em 1992, no Instituto Superior de Agronomia, em Lisboa; a intervenção centrada na luta contra o ruído, levado a efeito em 1993, no Salão Nobre da sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa; a intervenção, como orador, no seminário «Reabilitação urbana», em 1996, no Auditório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa; a intervenção, como orador, no Seminário das Contra-ordenações, organizado pela Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar em 2002; a intervenção, como orador, no Seminário do Direito das Contra-ordenações, organizado pela NPF, em 2003; a intervenção, como conferencista, no 1.º Curso de Pós-graduação em Práticas Processuais e Forenses da Universidade Moderna (pólo de Setúbal), em 2003; a intervenção, como orador, em 2006, no Curso sobre Jornalismo Judiciário, organizado pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
No que concerne à assistência e frequência de cursos, colóquios e pós-graduações, e entre outros, destacam-se a frequência, em 1991, do 3.º Curso de Direito do Ambiente, levado a efeito, em Lisboa, pela Universidade Católica Portuguesa; a frequência do Curso Prático de Investigação de Criminalidade Fiscal, que decorreu em Lisboa, em Maio de 1995; a assistência ao Colóquio sobre Interesses Difusos, Ambiente, Urbanismo e Ordenamento do Território, levado a efeito pelo SMMP no Palácio Valenças, em Sintra, em Novembro de 2007; a frequência do curso de pós-graduação em Contratação Pública, ministrado, em 2008, pelo CEDIPRE, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; e a frequência, em 2009, do curso de pós-graduação de Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras na Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa.
Relativamente a obra publicada, destacam-se os artigos, «Incêndios florestais:prevenção e investigação criminal», in Revista do Ministério Público, ano 13.º, Julho-/Setembro de 1992, n.º 51, pp. 37-50; «Notas breves sobre a protecção legal do centro urbano histórico objecto de reabilitação urbana», in Revista de Reabilitação Urbana, Associação Habitar, 1996, pp. iii-41/iii-50; e o manual prático Instrução Preparatória e Preparação do Julgamento, Setembro de 2007.
203095961
