2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Abril de 2010.
17 de Março de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.
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2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Abril de 2010.
17 de Março de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.
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Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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